AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS FEDERAIS

AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS FEDERAIS

AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS FEDERAIS PARA O DEFICIENTE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SUA APLICABILIDADE AOS PACIENTES COM CÂNCER: aspectos constitucionais

 

1 – Introdução

 

Nessa quadra da história, considerando-se a atual conjuntura jurídico-tributária brasileira, há que ser posta em pauta a atuação política do Estado no campo imunizador-isencional, direcionada para concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, efetivando e alcançando, por excelência, a capacidade contributiva, sendo este o baluarte central dos modernos Estados Democráticos de Direito.

 

À luz deste axioma, a política tributária do Brasil se demonstra propícia à exclusão de créditos tributários em favor dos deficientes, com vistas não somente da dignidade humana, mas também da isonomia tributária em discrime razoável, de forma a equiparar as desigualdades. Levando a efeito a máxima aristotélica de tratar diferentemente os diferenciados na medida em que se diferenciam, alcançando, desta forma, a capacidade contributiva que lhes é imanente.

 

Daí se constatar a aplicação destes preceptivos em benefício dos deficientes por meio das Leis nº 8.383/91 e 8.989/95, concedentes de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras de Crédito, Câmbio, Seguro ou Relativos a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), respectivamente, na compra de veículos automotores.

 

Na forma da lei, os deficientes que preencherem os requisitos legislativos e administrativos impostos pelo Poder Público eximem-se do pagamento dos aludidos impostos nesta específica aquisição de automóvel, por escolha política do Estado-Fisco.

 

Nada obstante, a atuação elogiosa do Poder Público ao disciplinar o tratamento tributário direcionado aos deficientes, outorgando-lhes situação jurídica diferenciada ante a especificidade de sua capacidade contributiva, de outro bordo merece ásperas e severas críticas, na medida em que a matéria é observada sob a ótica dos cidadãos portadores de câncer.

 

Sob o espectro objetivo de análise, é injustificável a não inclusão dos portadores de neoplasia maligna dentro do rol de contribuintes contemplados pelas exclusões de crédito impostas pelas indigitadas leis, pois quando analisados os fundamentos justificadores do regime jurídico-tributário de exclusão de crédito aos deficientes, depreende-se que as mesmas razões são aplicáveis também aos portadores de câncer.

 

Assim, o objetivo-mor deste artigo é trazer ponderações e críticas à atuação legiferante e administrativa nesta matéria, à luz da doutrina e jurisprudência mais contundente, apontando cabíveis soluções e medidas para que se supra o erro outrora cometido em desfavor daqueles que possuem o câncer.

 

2– DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

Antes mesmo de se adentrar ao ápice da discussão jurídica que mais é cara a este estudo, buscar-se-á, de antemão, tecer breves comentários acerca de algumas conceituações que se mostram indispensáveis à plena compreensão e exaurimento intelectivo deste artigo, expondo ao interlocutor algumas importantes diferenças entre nomenclaturas que, não raro, são objeto de confusão em meio ao âmbito tributário

 

2.1 - Diferenciar imunidade de isenção enquanto hipótese de não incidência

 

Itinerário obrigatório do presente artigo, cujo objetivoalmeja vaticinar o direito dos pacientes portadores de neoplasia maligna gozarem de isenções tributárias para aquisição de veículos automotores, é apresentar a conceituação juridicamente apropriada do alcance e contorno da expressão“isenção tributária”.

 

A comunidade jurídica de forma recorrentefaz celeumacom os conceitos de isenção tributária de imunidade tributária, utilizando-os como se sinônimos fossem. Portanto, não bastará para compreensão deste trabalho, somente a conceituação de isenção tributária, mas também o enfrentamento da expressão jurídica “imunidade tributária”,delimitando-a na exata dimensão em que se diferencia do instituto da isenção.

 

Conceito de distinção entre isenção e imunidade tributária amplamente adotada entre os doutrinadores pátrios, e de forma bastante cognoscível desenvolvido por Eduardo Sabbag,obtempera que“a imunidade é uma forma de não incidência constitucionalmente qualificada, enquanto a isenção é uma possibilidade normativa de dispensa legalmente qualificada” (2015, p. 291). Ainda, Paulo de Barros Carvalho delimita que:

 

[...] o preceito de imunidade exerce a função de colaborar, de uma forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência, atuando em instante que antecede,na lógica do sistema, ao momento da percussão tributária. Já a isenção se dá no plano da legislação ordinária. Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra de isenção, opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese [...] do tributo (2004, p. 184).

 

Dito isso, fato é que sempre queestiver diante de uma norma de cunho constitucional que estabeleça a desoneração tributária, estará diante de uma hipótese de imunidade tributária (como, por exemplo, a insculpida no art.150, inciso VI, alínea “b” da Carta da República que imuniza a cobrança de impostos sobre os templos religiosos).

 

De outro bordo, sempre que vislumbrado preceptivo de ordem legal que estatua a desoneração tributária, estar-se-á lidando com uma hipótese de isenção tributária (como ocorre com a lei 8.989/95 de suma importância para este artigo que estabelece a isenção para os contribuintes portadores de deficiência para aquisição de veículos automotores).

 

A obscuridade e confusão que a comunidade jurídica faz entre os dois institutosé alimentada precipuamente pelo Legislador Constituinte Originário, que em muitas passagens da Constituição onde inequivocamente tratava-se de imunidade, nomeou os dispositivos com o termo isenção, vide, por exemplo, o arts.184, §5º e 195, § 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Por uma correta técnica de distinção entre os dois institutos, o Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 168.110 expressamente pontificou que em se tratando de não incidência tributária que consta da Constituição Cidadã, está diante de imunidade e não isenção:

 

“Recurso Extraordinário. Alcance da imunidade tributária relativa aos títulos da dívida agrária. Há pouco, em 28-09-1999, a Segunda Turma desta Corte, ao julgar o RE 169.628, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu, por unanimidade de votos, que o § 5º do artigo 184 da Constituição, embora aluda à isenção de tributos com relação às operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não concede isenção, mas, sim, imunidade, que, por sua vez, tem por fim não onerar o procedimento expropriatório ou dificultar a realização da reforma agrária, sendo que os títulos da dívida agrária constituem moeda de pagamento da justa indenização devida pela desapropriação de imóveis por interesse social e, dado o seu caráter indenizatório, não podem ser tributados. (...)(RE 168.110,1ª T., rel. Min. Moreira Alves, j. em 04-04-2000) (BRASIL, 2000, online, grifo nosso).”

 

Dada a correta explanação pelo Pretório Excelso, cumpre ainda a estes estudiosos salientar que a parcela predominante da doutrina, conjuntamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não taxa as isenções tributárias como hipóteses de não incidência, pois, segundo essa corrente, diferente do que ocorre nas normas imunizantes, a isenção não impede a ocorrência do fato gerador e de posterior obrigação tributária, atuando, de outra forma, como excludente dessa obrigação, a posteriori, na cronologia da linha tributária.

 

Desfeita a névoa de confusão que ronda os institutosda isenção tributária e imunidades tributárias, pode-se trabalhar com maior aprofundamento a isenção tributária a ser deferida em favor dos pacientes portadores de neoplasia maligna quando da aquisição dos veículos automotores mormente nas exações de IOF e IPI.

 

3 - DAS LEIS ISENCIONAIS FEDERAIS PARA DEFICIENTES NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

Conforme visto, as isenções são instituídas mediante leis específicas que, em seu corpo, taxativamente elencam as hipóteses excludentes do crédito tributário, desonerando o contribuinte enquadrado em uma das possibilidades normativas da lei do pagamento do imposto. Neste mesmo ínterim, ao presente estudo é mister a análise cuidadosa de dois diplomas normativos desta espécie, os quais estatuem regras e condições para a implementação do regime jurídico isentante na compra de veículos automotores: a Lei nº 8;181/91 e a Lei nº 8.989/95.

 

3.1-IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

 

Prima facie, em momento anterior à análise amiúde da isenção correlata ao IPI, estatuída na Lei nº 8.989/95, compete-nos clarificar o que é, por essência, o Imposto sobre Produtos Industrializados, quais suas nuances específicas, e, posteriormente, identificar-se a exclusão do crédito tributário que interessa.

 

Por definição, o nomen juris do IPI, é, coincidindo com sua sigla, Imposto sobre Produtos Industrializados, e se encontra solidificado no artigo 153, IV, da Constituição Federal, que outorga à União a competência material tributária para instituir, cobrar e fiscalizar o imposto em comento. Desta sorte, perfaz-se em imposto federal.

 

Ademais, também são características fundamentais do IPI a realidade, pois recai e incide sobre a “res” (que, em latim, se refere a coisa, bem) e não sobre pessoas; a seletividade, por conta da Constituição Federal possibilitar variações de alíquotas conforme a essencialidade dos produtos; a extrafiscalidade, pois, além de servir como importante fonte de renda ao Erário Público, o IPI também é útil no incentivo ou desestímulo a condutas dos contribuintes, mormente no âmbito industrial e de comércio exterior.

 

Interessante se mostra a análise do elo e correlação entre a técnica da seletividade, extrafiscalidade e princípio da capacidade contributiva. De acordo com KiyoshiHarada:

 

“[...] tendência do IPI é restringir-se à tributação de produtos considerados suntuários ou de luxo, com o que o imposto passará, efetivamente, a ter caráter seletivo, contribuindo para a consecução da justiça social, já que indiscutível sua natureza de imposto de consumo (2016, p. 463).”

 

E é justamente na seara do alcance da capacidade contributiva de cada indivíduo, na medida de suas limitações (adotando para tanto a máxima aristotélica, ideal fundamental do princípio da isonomia) que funciona a política pública da isenção tributária. Esta, proclamada e instituída pelo Poder Legislativo através das leis ordinárias, equipara sujeitos passivos que carecem de paridade de armas, que, devido a circunstâncias específicas, não se encontram em degraus de mesma altura, incumbindo ao Poder Público, portanto, o papel de equipará-los.

 

Adentrando na legislação já existente que aqui nos interessa, o primeiro diploma normativo que cabe a nós esmiuçar, é a Lei nº 8.989/95, que nos remete às hipóteses de isenção tributária do IPI nas compras de veículo automotor por deficientes.

 

Embora não seja o escopo a totalidade e integralidade do texto de lei em questão, uma das situações expostas no rol numerusclausus(isto é, absoluto, taxativo) do artigo 1º nos é de extrema valia. Portanto,merece destaque a disposição ínsita no preceptivo legal em comento:

 

“Art. 1º. Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:

[...]

IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (BRASIL, 1995, online, grifo nosso).”

 

Conforme observado, a própria lei, por discricionariedade legislativo-política, optou por restringir as possibilidades de isenções de IPI na compra de veículos automotores, não só quanto aos sujeitos passivos (deficientes físicos; visuais; mentais severos ou profundos; autistas), mas também quanto às características do veículo adquirido (fabricação nacional; equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos; de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro; movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão).

 

Reitera-se: trata-se de rol taxativo, impassível de ser ampliado por técnica interpretativa, pelo que se depreende do art. 111 do Código Tributário Nacional, mas tão somente por alteração legislativa do Congresso Nacional, uma vez que normas tributárias, de acordo com o referido preceptivo, se interpretam literal e restritivamente.

 

A Lei nº 8.989/95 mitiga, de certa maneira, a utilização indiscriminada da isenção na compra de veículos, limitação que merece atenção: o benefício poderá, a cada dois anos, ser “reutilizado”, isto é, “invocado” pelo contribuinte, sem número máximo de vezes (obedecendo ao período de dois anos por isenção), desde que preencha os requisitos legais, não havendo limitações, desta feita, quanto ao número de vezes que o contribuinte poderá lançar mão da exclusão no decorrer da vida.

 

No tópico em seguida, se demonstrará a próxima lei isencional paradigma, a obrigação tributária excluída, bem como as regras que a diferenciam, de modo bastante heterodoxo, da isenção do IPI.

 

3.2 -IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

 

Assim como no subtópico anteriormente delineado, primeiramente deve se fazer uma breve digressão acerca dos caracteres fundamentais do imposto fulminado pela lei isencional a que se dá lume, para, posteriormente, esmiuçar com afinco o conteúdo desta última.

 

O IOF, de nomen juris Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários, mais conhecidocomo Imposto sobre Operações Financeiras, é tributo não vinculado de competência exclusiva da União federal, pelo que se depreende do art. 153, V, da Constituição da República.

 

Embora possa, à primeira vista, dar a impressão de ser um imposto meramente fiscal (ou seja, somente de função arrecadatória, por significar montante razoável entregue ao Erário), o IOF é, senão o principal, um dos impostos dotados de maior extrafiscalidade entre os já instituídos. Isto pois, observando os fatos geradores que o são atinentes, percebe-se sua alta influência na política monetária, influenciando (positiva ou negativamente) em quase todas as operações financeiras a que se tem conhecimento, inclusive no mercado de valores, instituições bancárias, lojas de câmbio, corretoras de seguro, etc.

 

Além da sua marcada extrafiscalidade, também tem como nuances idiossincráticas ao IOF a realidade (recai, assim como no IPI, sobre operações realizadas, e não sobre pessoas), e a proporcionalidade(em que a alíquota se mantém estática para cada tipo de fato gerador, ainda que a base de cálculo se altere, para cima ou para baixo).

 

Vistos os caracteres precípuos do aludido imposto, destaca-se, então, no conteúdo da Lei nº 8.383/91, que versa, entre outros temas, sobre a isenção do IOF para deficientes na aquisição de veículos automotores.O artigo 72 do indigitado diploma estatui o seguinte:

 

“Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por:

[...]

IV - pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique:

a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;

b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo; (BRASIL, 1991, online).”

 

Aqui, diferentemente do que ocorre na isenção estatuída na Lei isencional do IPI, os critérios e rigores alcançam um nível superior. O limite da cavalaria do veículo automotor é mais baixo, há necessidade de utilização, pelo contribuinte, do poder de polícia concedido ao Poder Executivo para atestar duas condições do portador: a) o tipo de defeito físico e total incapacidade; b) habilitação para dirigir veículo adaptado, de acordo com o laudo.

 

Indo mais além, no que se refere ao conteúdo da Lei nº 8.383/91, esta específica utilização do benefício da exclusão do crédito tributário somente pode ser utilizada UMA única vez pelo contribuinte, em toda a sua vida, não se falando em período de renovação (como ocorre na lei isencional do IPI, de nº 8.989/95).

 

Novamente, reitera-se: há diferenças gritantes quanto aos critérios de ambas às Leis, que, não fosse a existência do art. 111 do Código Tributário Nacional (que solidifica a impossibilidade de interpretação extensiva à legislação tributária infraconstitucional), poderiam dar plena abertura à discussão sobre justiça e isonomia, em face ao critério da analogia.

 

4 – DOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA

 

Feitas as ponderações e conjecturas jurídicas mais relevantes, passa-se então ao cerne de toda a questão: é justa (diz-se justa no sentido jurídico, à luz dos princípios-mor da isonomia e capacidade contributiva) a taxatividade absoluta dos preceptivos legais, deixando alijados ao benefício isentante pacientes tais como os portadores de câncer maligno, que suportam sofrimento por vezes mais desumano que os contribuintes abarcados pelas leis? É o que se vergasta.

 

4.1 – Da Isenção do imposto de renda para os portadores de neoplasia maligna

 

Muito embora não se tenha dado aos portadores de câncer (neoplasia maligna) a isenção de IOF e IPI na compra dos veículos automotores compatíveis com as exigências legais, o Poder Legislativo, por iniciativa política, já concedeu a tais enfermos a exclusão do crédito tributário quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), solidificado através da Lei ordinária nº 7.713/88.

 

Tal preceptivo legal tem como escopo isencionar um grupo delimitado de portadores de doenças graves, que, assim como em outras ocasiões, se trata de rol numerusclausus, dentro do qual se encontra presente a neoplasia maligna. Merece atentar para o fato de que a isenção de Imposto de Renda de que gozam os doentes portadores destas doenças em específico só abrangem os proventos advindos deaposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou percebidos por portadores de moléstia profissionaltuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,[...]” (BRASIL, 1988, online).

 

Em um paralelo entre a aludida isenção e as outrora pretendidas como benefícios aos mesmos sujeitos passivos, indaga-se: qual o critério adotado para que seja concedida a isenção de IR, e não propriamente do IOF e IPI? De qual método de distinguishing(ou seja, de diferenciação) se utiliza o Poder Público, para isentar o paciente com câncer somente do Imposto de Renda, e lhe alijar das demais isenções para deficientes?

 

A mera discricionariedade político-legiferante e interpretação restritiva a que se refere o Código Tributário Nacional não são limitações hábeis a justificar a ausência de atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana.

 

Isso pois, valendo-se da máxima aristotélica quando da aplicação de tributação “isonomicamente correta”, se deve ter em mente que nem todos são iguais, e os diferentes devem ser tratados como tal. Esse raciocínio nos leva diretamente à abrangência e campo correlato à dignidade humana, à necessidade de se tratar a pessoa humana como tal, em sua específica medida, nos seus específicos caracteres, e não como outro qualquer.

 

Dito isso, é inexorável a necessidade de tais princípios constitucionalmente expressos quando da escolha legislativa em conceder isenções a um grupo, em detrimento dos demais.

 

Ora, paciente em luta árdua e dolorosa contra o câncer que lhe ataca diuturnamente somente gozará do benefício da exclusão do crédito tributário de imposto de renda se, e somente se, estiver aposentado ou acidentado, enquanto, em contrapartida, o deficiente ou autista, estão arrolados taxativamente na lei isencional do IPI, e que, muito embora tenham suasdebilidades e limitações, na maioria dos casos não enfrentam os mesmos dissabores e dores excruciantes que o neoplásico submetido à quimioterapia para sobreviver.

 

A comparação, embora não seja absoluta, insofismavelmente leva a reflexões sobre o método adotado nas escolhas do Estado-fisco, por meio do Congresso Nacional (neste tema em específico), e se há, dentro destas decisões consubstanciadas em lei, o mínimo de razoabilidade e humanidade.

 

A discussão em comento envolve muito mais do que apenas um mero estudo, mas um real apelo ao legislador, uma luz de atenção acesa aos operadores do Direito que se mostrarem predispostos a fazer existir, dentro do anseio social, os ditames constitucionais em sua plenitude.

 

5 -(IN) CONSTITUCIONALIDADE DA DISCRIMINAÇÃO DOS PACIENTES COM CÂNCER

 

Principio o tópico nevrálgico deste estudo trazendo a lume o brocardo jurídico ubieadem ratioibi idem jus (onde há a mesma razão, haverá o mesmo direito).

 

Pelo todo exposto, mormente pelo consignado no tópico anterior, há de se perguntar se subistem quaisquer razões politicamente adequadas que vaticinem justificativa constitucionalmente aceitável para afastar o direito dos portadores de câncer para fruição de isenções tributárias em detrimentodos pacientes portadores de deficiência e moléstia grave que as percebem? Há em sua essência razão para essa diferenciação?

 

É injustificável a não inclusão dos portadores de neoplasia maligna dentro do rol de contribuintes contemplados pela isenção, pois quando analisados os fundamentos justificadores do regime jurídico-tributário de exclusão de crédito tributário aos deficientes, depreende-se que as mesmas razões deveriam ser aplicáveis também aos portadores de câncer.

Assim, verifica-se que a forma desarrazoada que o Poder Público diferencia os grupos dos portadores de câncer para os portadores de deficiência e moléstia grave, encerra aviltantes inconstitucionalidades tanto pelo prisma geral da dignidade da pessoa humana, quanto pelo prisma específico dos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva.

 

É de natureza constitucional a igualdade de todos os contribuintes perante o fisco (isonomia tributária), sendo este o anteparo que impede o Estado de impor obrigações tributarias diferentes para pessoas que ostentem os mesmos pressupostos de fato.

 

Assim, ao isentar os portadores de moléstia grave, o Estado faz algo mais deletério do que o que o principio da isonomia pretende preservar (ao invés de garantir igualdade tributaria para pessoas em condições iguais, defere benesses para um rol de pessoas que não raro ostentam qualidade de vida em patamar superior, ao revés dos pacientes que portam neoplasia maligna).

 

Ressalte-se que de forma alguma defende-seser indevido as isenções para os contribuintes deficientes e portadores de moléstia grave, contudo aponta-se ser absolutamente inaceitável que os pacientes portadores de câncer (que de maneira geral tem a saúde física muito mais débil) não percebam de igual maneira as isenções deferidas.

 

Já sob o enfoque da capacidade contributiva, definido por KiyoshiHarada como “princípio da justiça fiscal repartindo entre os contribuintes na proporção de suas possibilidades o dever de suportar os encargos Estatais” (2016, p. 425, grifo nosso).

 

Neste sentido, não há sequer discussão quanto ao grau limitado da capacidade do contribuinte do portador de câncer que, além de já suportar enormes despesas para tratar de sua patologia, ainda temque envidar esforços econômicos para contribuir na arrecadação do Estado.

 

De igual forma que os pacientes portadores de moléstia grave e deficiências, o contribuinte portador de neoplasia maligna(também em razão da natureza de sua situação clínica), tem o direito de ser reconhecido a sua particular situação no que tange sua capacidade contributiva diferenciada, e por conseguinte, justiçar o gozo das isenções tributárias aludidas.

 

 

Assim, à luz da ordem constitucional pátria com espeque na dignidade da pessoa humana, não há que se admitir essa situação de fato que relega a situação jurídica absolutamente desfavorável dos pacientes com câncer que não são titulares das isenções tributárias para a compra de veículos automotores sem absolutamente nenhum critério desabonadorque a justifique.

 

6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Para os literatos dos escritores russos, é de amplo conhecimento do célebre pensamento, que a maturidade da civilização de uma sociedade pode ser medida pela forma como tratam seus prisioneiros (Dostoievski, 1866).

 

Permitindo-se fazer uma corruptela dessa frase, a qual sintetizará de forma pertinente a crítica que o presente estudo obtempera, pensamos que,embora exista valor em avaliar o tratamento concedido aos seus prisioneiros, o que melhor traduz o grau de civilidade de uma sociedade é a forma a qual tratam seus deficientes.

 

Todas as análises consignadas neste trabalho, que perpassou pelo estudo dos institutos de isenção e imunidade tributária, pela análise dos preceptivos legais que disciplinam a concessão das isenções do IPI E IOF para os portadores deficiência física e moléstia grave, e principalmente pela crítica a inadmissível distinção que o legislador faz, entre o portador de neoplasia maligna e portador de deficiência, deságuam na cruel constatação que “mais vale”no Brasil ser portador de deficiência ou moléstia gravedo que de câncer.

 

Constata-se então que, mais vale portar câncer (desde que este câncer possua tamanha perniciosidade que acarrete em deficiência física, alguns casos de osteossarcoma, por exemplo) para que o paciente goze da isenção tributária pelo fundamento da deficiência e não da neoplasia, ao invés simplesmente ser paciente oncológico.

 

Essa vexatória constatação, desnuda que o regime jurídico do portador de neoplasia maligna não guarda consonância com o justo, devendo de imediato o Congresso Nacional tratar a questão.

 

Saliente-se que, embora o sistema jurídico dos tributos confira discricionariedade para que o legislativo institua as isenções, visto que sua interpretação é restritiva, não é admissível a sua aplicação por analogia, devendo cada nova isenção ser matéria de norma própria, essa limitação não servirá infinitamente de escudo para que o legislativo se escuse do seu dever de enfrentar a questão.

 

O poder não comporta vácuo, ficando deste modoo alerta de que,caso o Legislativo insista na recalcitrância de manter esse vazio de tutela para os portadores de neoplasia maligna, o Poder Judiciário o preencherá, não faltando fundamentos jurídicos para fazê-lo como os princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana.

 

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