Medida provisória 927 - Principais pontos para enfrentamento da quarentena

Medida provisória 927 - Principais pontos para enfrentamento da quarentena

Principais pontos da MP 927, responsável por regular as relações

de trabalho durante o período de quarentena do COVID-19


Confira as medidas para o enfrentamento:


ACORDO ESCRITO


É necessária a assinatura de Acordo Escrito para a realização de banco de horas, antecipação de férias e feriados, e alteração de jornada de trabalho em estabelecimentos de saúde, insalubres ou não.


TELETRABALHO


O empregador pode converter a jornada de trabalho presencial em teletrabalho, sem a necessidade de acordos individuais ou coletivos.

O trabalhador deve ser avisado com 48h de antecedência da mudança, e caso o empregado não tenha os equipamentos necessários, o empregador poderá fornecê-los em regime de comodato.


FÉRIAS


Podem ser antecipadas mediante aviso prévio de 48h, e não podem ser em período inferior à 5 dias.

O pagamento das férias pode ser efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao das férias, e o adicional de 1/3 até dezembro.

Férias coletivas não necessitam de comunicação ao Ministério da Economia e aos sindicatos.


BANCO DE HORAS


O empregador pode interromper as atividades e promover banco de horas, por meio de acordo individual, para a compensação no prazo de até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública, quando a jornada poderá ser excedida em até 2h diárias para o cumprimento do banco de horas.


FERIADOS


Os empregadores podem antecipar a folga de feriados não religiosos, mediante o aviso-prévio de 48h.

A antecipação dos feriados religiosos dependerá da concordância do empregado.

Os feriados podem ser utilizados como compensação do saldo em banco de horas.


FGTS


Empregadores não precisarão pagar FGTS dos meses de março a maio, ou seja, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, sem a incidência de multa, contanto que declarem as informações até junho de 2020.

O pagamento será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.


SAÚDE E SEGURANÇA


Suspensa a obrigatoriedade de fazer exame ocupacional, exceto os demissionais, até 90 dias do fim do estado de calamidade.

Ficam suspensos as obrigações de treinamentos periódicos presenciais, podendo estes serem realizados à distância.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.