Principais pontos da MP 936, regulamentadora do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Principais pontos da MP 936, regulamentadora do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

MEDIDA PROVISÓRIA 936


Principais pontos da MP 936, regulamentadora do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda


OBJETIVOS:


- Preservar o emprego e a renda;

- Garantir a continuidade das atividades Laborais e empresariais;

- Reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.


MEDIDAS:


- Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

- Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;

- Suspensão temporária do contrato de trabalho.


Aplicação das medidas:


As medidas se aplicam a todos os empregados (com carteira assinada), exceto aos funcionários da administração pública e subsidiárias, ou que receberam benefício da previdência social, seguro-desemprego ou bolsa de qualificação profissional, e aos organismos internacionais.


Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda:


É um benefício custeado pela União, onde o empregador deverá informar ao Ministério da Economia e ao Sindicato Laboral a redução da jornada/salário ou a suspensão do contrato no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo.


O Benefício será pago somente enquanto durar a redução da jornada/salário ou a suspensão do contrato de trabalho.


Redução da Jornada e do Salário:


O empregador poderá acordar, através de acordo individual escrito, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos, a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias.


Requisitos:


- Preservação do valor do salário-hora de trabalho;

- Pactuação por acordo individual escrito, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos;

- Redução da jornada de trabalho e de salário por acordo individual escrito nos percentuais de 25%, 50% e 75%. Para a redução de outros percentuais deverá ser firmado convenção ou acordo coletivo.


OBS.: As negociações individuais valerão para os empregados que ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) ou para o trabalhador de nível superior que receba salário igual ou maior que R$ 12.202,12 (o dobro do teto da Previdência Social).


Para os outros empregados, as medidas previstas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25%, que poderá ser pactuada por acordo individual.


Suspensão do Contrato de Trabalho:


Poderá ser de no máximo 60 dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de 30 dias, através de acordo individual escrito, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos.


Durante o período de suspensão, o empregador não poderá cortar os benefícios como vale alimentação, bolsa de estudos, etc.


O benefício terá valor mensal equivalente à 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.


O empregado não poderá manter qualquer atividade de trabalho (teletrabalho, trabalho remoto ou à distância), pois ficará descaracterizada a suspensão e o empregador estará sujeito à penalidades.


OBS.: As negociações individuais valerão para os empregados que ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) ou para o trabalhador de nível superior que receba salário igual ou maior que R$ 12.202,12 (o dobro do teto da Previdência Social).


Para os outros empregados, as medidas previstas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25%, que poderá ser pactuada por acordo individual.


Em caso de descaracterização da suspensão contratual:


Caso a suspensão contratual seja descaracterizada o empregador deverá arcar:


- Com o pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

- Com as penalidades previstas na legislação em vigor;

- Com as sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.


O empregador poderá rescindir o contrato de trabalho após a Suspensão ou Redução?


O empregado que receber benefício durante o período de redução ou suspensão, terá estabilidade provisória, não podendo ser demitido pelo período que durar o benefício acordado e, após o restabelecimento do contrato, por período equivalente ao que durou o benefício.


Em caso de dispensa sem justa causa durante o período de estabilidade, o empregador deverá pagar as parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, além da indenização prevista na MP.